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Voto 137-CRES3-LIMPLEX PRODUTOS DE LIMPEZA_mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-29T14:43:36Z-
dc.date.available2024-01-29T14:43:36Z-
dc.date.issued2023-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8671-
dc.description.abstractSANEANTE. REGISTRO DE PRODUTO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVO. O recurso administrativo deve ser interposto mediante protocolo do interessado, com exposição dos fundamentos do pedido de reexame, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do interessado, se contra decisão decorrente de análise técnica no âmbito de atuação da Agência ou exarada no âmbito de sua gestão interna. Caput do art. 8º da Resolução-RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADEpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 137/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2712573/21-8 e 2712562/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.920140/2021-80 e 25351.920138/2021-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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