Voto n. 138/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T14:46:21Z	-
dc.date.available	2024-01-29T14:46:21Z	-
dc.date.issued	2023-03-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8672	-
dc.description.abstract	SANEANTE. NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO RISCO I. INCLUSÃO DE COMPONENTE NÃO PERMITIDO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE. REANÁLISE NECESSÁRIA. Qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Isso representa limite para a atuação do Estado, visando a proteção do administrado. De outra parte, no Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe. CF, art. 5º e 37 (caput). CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 138/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1496778/21-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto risco I	pt_BR
dc.subject.keyword	SANEANTES	pt_BR
dc.subject.keyword	Inclusão de componente não permitido	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento da notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Reanálise necessária	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.076541/2010-30	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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