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Voto 140-2023-CRES3- RENNER SAUERLACK SA_mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-29T14:51:18Z-
dc.date.available2024-01-29T14:51:18Z-
dc.date.issued2023-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8674-
dc.description.abstractSANEANTE. REGISTRO DE PRODUTO RISCO II. INSETICIDA DE VENDA LIVRE. LÍQUIDO. INCLUSÃO DE VERSÃO NO REGISTRO. LÍQUIDO PREMIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A regularização de produtos saneantes, desinfestantes de venda livre depende de registro para cada forma de apresentação, não havendo previsão para o registro de versões do mesmo produto. RDC 682/2022. 2.Diferentes formas de apresentação do produto saneante não se configuram como versão do mesmo produto. RDC 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 140/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1168692/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2023pt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordProduto risco IIpt_BR
dc.subject.keywordInseticida de venda livrept_BR
dc.subject.keywordLíquido premidopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.707576/2019-61pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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