Voto n. 142/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T14:57:53Z	-
dc.date.available	2024-01-29T14:57:53Z	-
dc.date.issued	2023-03-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8676	-
dc.description.abstract	PRODUTO PARA SAÚDE. REGISTRO DE SISTEMA. MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. EXIGÊNCIA TÉCNICA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentação de instrução faltante, quando da apresentação das petições sujeitas a análise junto aos setores técnicos da Anvisa, bem como, o não cumprimento de exigência técnica, acarretarão o indeferimento da petição. Arts. 2º e 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 142/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4515604/22-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de sistema	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Material implantável em ortopedia	pt_BR
dc.subject.keyword	Não cumprimento de exigência técnica	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.907873/2021-29	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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