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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8681
Título: | Voto n. 149/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. MENÇÃO TERAPEUTICA A rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não deve conter indicações e menções terapêuticas, nem denominações e indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança, de acordo com a RDC Nº 7/2015, art. 17. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25351.208274/2022-18 e 25351.208265/2022-19 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4444275/22-7 e 4444258/22-5 SJO 07-2023 |
Palavra Chave: | Cancelamento Produto isento de registro Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Menção terapêutica Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 149-2023-CRES3-NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 248.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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