Voto n.  154/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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Voto 154-2023-CRES3-ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA D EPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.pdf Restricted Access		126.77 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T16:23:59Z	-
dc.date.available	2024-01-29T16:23:59Z	-
dc.date.issued	2023-03-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8686	-
dc.description.abstract	PRODUTO CANCELADO. PRODUTO COM FINALIDADE TERAPEUTICA. SEM ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO. Produtos com menções terapêuticas não se enquadram na definição de produtos cosméticos. Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 154/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4523794/22-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene	pt_BR
dc.subject.keyword	Menção terapêutica	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.282855/2022-11	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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