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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8687
Título: | Voto n. 155/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. Lei nº 9.784, Art. 63 e RDC n° 266/2019, Art. 6° , 7º e 8º. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
Número do Processo: | 25351.113293/2022-59 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4758021/22-8 SJO 07-2023 |
Palavra Chave: | Produtos para saúde Dispositivo médico Classe I Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 155-2023-CRES3-BIOCAM EQUIPAMNETO MEDICO HOSPITALAR LTDA.pdf Restricted Access | 180.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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