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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-29T16:31:33Z-
dc.date.available2024-01-29T16:31:33Z-
dc.date.issued2023-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8688-
dc.description.abstractREGISTROS DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. EQUIPAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA SEM SEGURANÇA E EFICÁCIA NA INDICAÇÃO DE USO. O relatório de avalição clínica apresentado não contempla a demonstração de segurança e eficácia para a indicação de uso dos produtos da família. RDC nº 56/2001. Parágrafo único, art. 2º, ART 11, RDC n° 204/2005. Parágrafo único, art. 10, RDC nº 222/2006. Art. 5º, RDC nº 546/2021. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTOS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 156/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical67 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4460472/22-8, 4460375/22-2, 4463614/22-8, 4458096/22-2, 4458752/22-7, 4458657/22-4, 0064854/23-0, 0064908/23-2 e 0064903/23-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRegistros de famílias de material de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordEquipamentospt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de avaliação clínica sem segurança e eficácia na indicação de usopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.126020/2022-74, 25351.126022/2022-63, 25351.126022/2022-63, 25351.126023/2022-16, 25351.126024/2022-52, 25351.126025/2022-05, 25351.066444/2016-56, 25351.066470/2016-01 e 25351.237363/2016-49pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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