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Voto nº 889-2020-CRES2-5 Estrela Special Service Norte e Nordeste Serviços.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-23T14:53:31Z-
dc.date.available2022-06-23T14:53:31Z-
dc.date.issued2020-12-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/868-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. LEI 6.360/1976, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE AFE POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO EM PAF. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 889/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 03/2012 PA Campo Grande - MS (EXP. 0059601/12-9)pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25749.042056/2012-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2242649/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço de limpezapt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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