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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8690| Título: | Voto n. 39/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ENSAIOS CLÍNICOS. INDEFERIMENTO DE ESTUDO. DESISTÊNCIA A PEDIDO. FINALIDADE EXAURIDA. O pedido de desitência de processo enseja o exaurimento de finalidade, pois obteve-se satisfação do seu pleito, ainda que em petição diversa, não havendo interesse jurídico em continuidade da demanda, a qual merece ser extinta. (Parágrafo 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019). EXTINGUIR POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DE FINALIDADE |
| Número do Processo: | 25351.441342/2014-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 576411/15-4 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos Ensaios clínicos Indeferimento de estudo Desistência a pedido Finalidade exaurida |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 039-2023-CRES1-HBC HOSPITAL BRASIL CENTRAL LTDA.pdf Restricted Access | 202.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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