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Voto 158 - 2023-CRES2- LEGRAND-TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-29T17:03:54Z-
dc.date.available2024-01-29T17:03:54Z-
dc.date.issued2023-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8697-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO EM DESACORDO COM O REGISTRO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. 1. Transcurso de tempo superior a cinco anos entre a nota fiscal que comprova a data da infração, em 15 de julho de 2010 (mencionada no AIS) e a data de lavratura do auto de infração sanitária (10 de agosto de 2015). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, para declarar a prescrição da ação punitiva.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 158/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0884610/18-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordFabricação e comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordDesacordo com o registropt_BR
dc.subject.keywordPrescrição da ação punitivapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.485435/2015-83pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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