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Voto nº 911-2020-Cres2-Astrazeneca do Brasil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-23T16:52:15Z-
dc.date.available2022-06-23T16:52:15Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/870-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA DO MEDICAMENTO CRESTOR (ROSUVASTATINA CÁLCICA) EM FOLHETO DIRECIONADO À PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA DE “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA”. MANUTENÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À AUTUADA. A PEÇA PUBLICITÁRIA SUGERE QUE O MEDICAMENTO SERIA A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA RETARDAR OU REDUZIR A ATEROSCLEROSE CORONARIANA, O QUE NÃO COMPROVOU. VIOLAÇÃO À LEI 6.360/1976, ART. 59. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, V. EMPRESA DE GRANDE PORTE E REINCIDENTE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, CONSIDERANDO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, CONFORME ART. 8º, I DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 911/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 02-0063/2013/GFIMP/GGIMP (EXP. 0171312/13-4)pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.120516/2013-98pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0915123/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPublicidade enganosa de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordCrestorpt_BR
dc.subject.keywordAstrazeneca do Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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