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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8725| Título: | Voto n. 530/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | IMPORTACAO DE PRODUTO DA SAÚDE POR PESSOA FÍSICA. BAGAGEM ACOMPANHADA. BEM DESCARACTERIZADO COMO SENDO PARA USO PRÓPRIO. Importar produto com características de prestação de serviços a terceiros enseja a interdição e indeferimento da importação por pessoa física. Subitem 1.2, Art. 1º da RDC 28, de 28 de junho de 2011. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | 25351.145170/2022-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4346121/22-5 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Importação Produto para saúde Bagagem acompanhada Descaracterização de uso próprio Extinção por perda superveniente de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 530-2023 - CRES2 -WANG CHOI - ARF.pdf Restricted Access | 165.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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