Voto n. 1158/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE PRODUTO. RECOLHIMENTO. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO INCOMPLETA. ILEGITIMIDADE. ALIMENTOS. Comércio de produtos sem registro na Anvisa, assim como de produtos com constituintes não aprovados na Anvisa contraria o disposto nos seguintes dispositivos legais: item 4.2 da RE nº 23, de 15/03/2000; Art. 4º da Resolução-RDC 243, de 26/07/2018 e Incisos I e IV do Art. nº 48 do Decreto Lei nº 986 de 21/10/1969. NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE.