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Voto 1160 -2022- CRES2 -Quality Farm. de Manipulação-rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-30T23:02:12Z-
dc.date.available2024-01-30T23:02:12Z-
dc.date.issued2023-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8736-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO, PROPAGANDA E USO. APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO. MEDICAMENTOS. Manipulação, divulgação e comercialização de fórmulas magistrais, de forma irregular, levam à ação de fiscalização sanitária. § 1º do Art.58 e 59 da Lei 6360/1976 e item 5.14 da RDC 67/2007. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1160/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1536861/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordProibição da comercialização, distribuição, manipulação, propaganda e usopt_BR
dc.subject.keywordApreensão e inutilizaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.284211/2020-98pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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