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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8738| Título: | Voto n. 159/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. REGISTRO DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, quando se referirem a fato ou direito superveniente ou quando as provas se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Incisos I e II, do Art. 12, da RDC nº 266/2019. 2. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. Inciso II do § 2º e parágrafo único do art. 2º da RDC nº 204/2005. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.234788/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4566501/22-1 e 4566707/22-9 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produtos para saúde Material implantável em ortopedia Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 159-2023-CRES3- EMERGO BRAZIL IMPORT_mgro.pdf Restricted Access | 196.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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