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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/873
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 926-2020-Cres2-Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos Saúde.pdf Restricted Access | 168.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-23T17:31:31Z | - |
dc.date.available | 2022-06-23T17:31:31Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-15 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/873 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4007826-6, devido à ausência da documentação de instrução do processo de importação, contrariando o disposto no art. 2º da RDC no 204, de 06 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 926/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.718854/2019-13 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3444544197 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3531874/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Licença de importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos para Saúde | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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