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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8745| Título: | Voto n. 166/2023/CRES3/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DO PRODUTO POR INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. A não apresentação do laudo analítico, documento obrigatório e a descrição completa das metodologias utilizadas, enseja o indeferimento do pleito, conforme os incisos III e IV do Art. 9º e parágrafo 1º, art 13 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.032344/2020-81, 25351.032345/2020-25, 25351.032346/2020-70, 25351.171000/2020-96 e 25351.171001/2020-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4830000/22-8, 4829517/22-1, 4829709/22-7, 4829423/22-6 e 4829775/22-0 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto fumígeno Petição de renovação de registro de produto Ausência de laudo analítico Ausência da descrição das metodologias utilizadas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 166-2023-CRES3-KAUE ANASTACIO ÇONÇALVES-ME.pdf Restricted Access | 246.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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