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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8746| Título: | Voto n. 167/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL |
| Número do Processo: | 25351.607620/2022-39 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0121103/23-4 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento REGISTRO DE PRODUTOS Produto para saúde Perda superveniente do objeto Decisão judicial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 167-2023-CRES3 HIDROLIGHT DO BRASIL.pdf Restricted Access | 293.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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