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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8747
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 168-2023-CRES3 HIDROLIGHT DO BRASIL - Copia.pdf Restricted Access | 203.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-31T00:28:19Z | - |
dc.date.available | 2024-01-31T00:28:19Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-05 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8747 | - |
dc.description.abstract | CANCELAMENTO DE PRODUTO PARA SAUDE. AUDITORIA INTERNA. DECLARAÇÃO INCOMPLETA Petição com declarações preenchidas de forma incompleta ou com informações faltantes ou ilegíveis, sem certificado de conformidade quando aplicável, ou sem evidências clínicas para produtos com tecnologia ou indicação inovadora, não será anuída. Art. 4º, § 2º da RDC nº 40, de 2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 168/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 5056142/22-1, 5056357/22-7 e 5056183/22-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Auditoria interna | pt_BR |
dc.subject.keyword | Declaração incompleta | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.594211/2022-65 e 25351.599456/2022-89 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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