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Voto 179-2023-CRES3-SANTE COSMÉTICA alisantes.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-31T00:31:24Z-
dc.date.available2024-01-31T00:31:24Z-
dc.date.issued2023-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8748-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PRODUTOS ISENTO DE REGISTRO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO ALISANTE. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC nº 07 de 2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 179/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0014441/23-3 e 0014507/23-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto isento de registropt_BR
dc.subject.keywordAlisantept_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordGrau IIpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.009559/2023-41 e 25351.009588/2023-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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