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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8749| Título: | Voto n. 180/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. MENÇÃO TERAPEUTICA A rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não deve conter indicações e menções terapêuticas, nem denominações e indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança, de acordo com a RDC Nº 7/2015, art. 17. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.009581/2023-91, 25351.009593/2023-15 e 25351.009602/2023-78 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0014487/23-3, 0014512/23-8 e 0014526/23-9 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto isento de registro COSMÉTICOS Menção terapêutica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 180-2023-CRES3-SANTE COSMÉTICA.pdf Restricted Access | 217.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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