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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/875| Título: | Voto n. 928/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3876978-8, por não atender a composição de composto líquido pronto para o consumo, contrariando o disposto na Resolução RDC n. 273, de 22 setembro de 2005. Não CONHECER dos recursos por intempestividade. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.664303/2019-14 Número do expediente indeferido: 3176428197 Número do expediente recurso: 0206551/20-7 e 0206530/20-4 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Licença de importação Romero Imports Comércio, Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 928-2020-Cres2-Romero Imports Comércio, Imp. e Exp.Ltda.pdf Restricted Access | 140.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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