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Voto 174-2023-CRES3-BIOTECH LOGISTICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-31T12:31:38Z-
dc.date.available2024-01-31T12:31:38Z-
dc.date.issued2023-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8754-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. MATERIAL. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE INAPROPRIADA. CRITÉRIOS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO BASEADOS EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. As declarações do fabricante devem atender às boas práticas de fabricação estabelecidos por legislação vigente. RDC nº 665/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 174/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4634236/22-2, 4634276/22-4 e 4634349/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivos médicospt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordDeclaração do fabricante inapropriadapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.224407/2022-95, 25351.224440/2022-15 e 25351.224444/2022-01pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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