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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8755
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 175-2023-CRES3-ANCORUP CONSULTORIA.pdf Restricted Access | 226.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-31T12:36:09Z | - |
dc.date.available | 2024-01-31T12:36:09Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-05 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8755 | - |
dc.description.abstract | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. MATERIAL. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE INAPROPRIADA. CRITÉRIOS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO BASEADOS EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. As declarações do fabricante devem atender às boas práticas de fabricação estabelecidos por legislação vigente. RDC nº 665/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 175/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4930112/22-2, 4930113/22-9 e 4930114/22-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação de dispositivos médicos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Classe II | pt_BR |
dc.subject.keyword | Declaração do faricante inapropriada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.398241/2022-42, 25351.406386/2022-24 e 25351.433424/2022-11 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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