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Voto 176-2023-CRES3-BIOMETIK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-31T12:40:41Z-
dc.date.available2024-01-31T12:40:41Z-
dc.date.issued2023-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8756-
dc.description.abstractCANCELAMENTO. ISENÇÃO DE REGISTRO. TÉCNICA INTRADERMOTERAPIA PRESSURIZADA REMETE AO USO NA DERME. IRREGULARIDADES NA ROTULAGEM DO PRODUTO. - Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes devem permanecer na epiderme para atender ao requisito de uso externo presente na definição de produto cosmético; - Produto peticionado na categoria "PRODUTO PARA O ROSTO COM FINALIDADE ESPECÍFICA - GRAU 2", sem informar sua finalidade e uso para o rosto na rotulagem; - Rotulagem enviada informa destinação para uso profissional sem indicar quais profissionais são aptos para aplicação do produto. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 176/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4796934/22-7, 4796959/22-0 e 4796994/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordRotulagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordIrregularidadespt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.433957/2022-01, 25351.433968/2022-83 e 25351.433991/2022-78pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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