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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8757| Título: | Voto n. 179/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO INADMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. Lei nº 9.784, Art. 63 e RDC n° 266/2019, Art. 6° , 7º e 8º. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | 25351.067663/2021-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4850381/22-7 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto para saúde Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 179-2023-CRES3-EMCS INDUSTRIA LTDA.pdf Restricted Access | 179.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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