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Voto 177-2023-CRES3-EMCS INDUSTRIA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-31T12:53:11Z-
dc.date.available2024-01-31T12:53:11Z-
dc.date.issued2023-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8758-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. REGISTRO. AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. Não cumprimento na integralidade de exigência. RDC nº 204/2005, artigos 7º e 11. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTOS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 177/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4850763/22-7, 4852152/22-5, 4852211/22-1 e 4852016/22-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigênciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.125751/2022-01, 25351.525559/2022-11, 25351.525666/2022-31 e 25351.525779/2022-36pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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