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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8760| Título: | Voto n. 03/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | GESTÃO DE PESSOAS. CAPACITAÇÃO CORPORATIVA. PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC). Não será devida a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências da unidade organizacional de lotação do servidor, conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 3º da portaria da Anvisa nº 1643/2019; CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.930813/2022-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2210178 SJO P08-2023 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Capacitação corporativa Pagamento Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 3_2023_CPROC_Suelen Andrade Navarro.pdf Restricted Access | 69.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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