Voto n. 32/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2024-01-31T13:20:57Z	-
dc.date.available	2024-01-31T13:20:57Z	-
dc.date.issued	2023-04-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8763	-
dc.description.abstract	REGISTRO. PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. CBPF. VENCIMENTO. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE. Considerando que o pedido de renovação do CBPF foi deferido e publicado, por razoabilidade, cabe retorno do processo à área responsável pela análise do pedido de registro do medicamento, tendo em vista que o indeferimento se deu por ausência de CBPF válido. § 3º do inciso IV do art. 7º da RDC nº 26/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 32/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0031059/23-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento fitoterápico	pt_BR
dc.subject.keyword	Pedido de renovação	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle	pt_BR
dc.subject.keyword	Razoabilidade	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.628876/2021-07	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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