Voto n. 605/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. PRODUTOS PARA SAÚDE. DISTRIBUIDORA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INSATISFATÓRIO. 1. A não apresentação de relatório de inspeção contendo a atividade pleiteada enseja o indeferimento da petição de Ampliação de atividades relacionada à Autorização de Funcionamento de Empresa. Art. 15, III, “a” da RDC nº 16/2014; Art. 3° da RDC n° 25/2011. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.