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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8775| Título: | Voto n. 476/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 22/1352300-4. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados não são passíveis de exigência técnica e ensejam o indeferimento da petição. Art. 2° da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.294884/2022-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4585818/22-7 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos Licença de Importação Produto irregular Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 476-2023 - CRES2 - Sertrading - KVG.pdf Restricted Access | 187.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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