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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8776| Título: | Voto n. 477/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 22/2173411-6. CÓDIGO DE ASSUNTO INCORRETO. INDEFERIMENTO. O peticionamento e a instrução do processo de importação com procedimento administrativo inadequado ao tipo de mercadoria acarreta indeferimento da Licença de Importação. § único do Art. 3° da Resolução Diretoria Colegiada-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.276987/2022-04 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4596124/22-7 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos Licença de Importação Produto irregular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 477-2023 - CRES2 - BXB - KVG.pdf Restricted Access | 190.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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