Voto n. 168/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto 168 - 2022 - CRES2 - LOCAR GUINDASTES - INTEMPESTIVIDADE - TACLCB.pdf Restricted Access		208.54 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-31T14:15:52Z	-
dc.date.available	2024-01-31T14:15:52Z	-
dc.date.issued	2023-04-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8780	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. RESÍDUOS SÓLIDOS DE BORDO. ACONDICIONAMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1.Resíduos sólidos de bordo acondicionados em sacolas de material não impermeável e fora de recipientes, em contato direto da sacola com o solo. 2. A Empresa não enviou comprovação das especificações do produto denominado “big bag” a fim de se comprovar que de fato essas sacolas possuíam as características exigidas para acondicionamento de resíduos sólidos do grupo D. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 168/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4635246/21-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Resíduos sólidos de bordo	pt_BR
dc.subject.keyword	Acondicionamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de Controle Sanitário de Bordo	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.336138/2018-18	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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