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Voto 170 - 2022 - CRES2 - kapital investimento holding - INTEMPESTIVO - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-31T14:19:13Z-
dc.date.available2024-01-31T14:19:13Z-
dc.date.issued2023-04-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8781-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. REGISTRO. NOME COMERCIAL VIOLA 1. A empresa alega não ser responsável pelos produtos. No entanto, consta nos modelos de rótulo juntados ao processo a empresa KAISER CNPJ 21.518.879/0001-38 como a distribuidora dos produtos irregulares. 2.A decisão tem como fundamento o inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1977. Violação à RDC 259/2002, 3. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADEpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 170/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4353212/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordMarca não aprovada na Anvisapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.073519/2020-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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