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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8782
Título: | Voto n. 167/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANEANTES. ÁLCOOL EM GEL. TEOR. DESVIO DE QUALIDADE. 1. Laudo de análise emitido pelo LACEN-DF e perícia de contraprova atestam desvio em relação ao teor de álcool etílico para o produto álcool gel, lote 552859, fabricado em 02/2017. Infração sanitária tipificada no inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1976. 2. A acreditação REBLAS ou INMETRO não é necessária para laboratório instituído por ente federativo, conforme art. 130 da Lei 6.360/1976. 3. Proporcionalidade. Empresa de grande porte e reincidente em infrações sanitárias. Laudo anterior já havia sido lavrado por desvio de qualidade em relação ao álcool etílico em 2014, com trânsito em julgado em 2020. A empresa também já era reincidente genérica por infração distinta. Verifica-se que a penalidade anterior não foi suficiente para a coibição da conduta. 4.Laudo de análise obedeceu aos critérios de validade previstos na Lei 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO 4309143/22-9 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NÃO CONHECER DO RECURSO 4321507/22-7 POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA. |
Número do Processo: | 25351.617187/2019-44 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4321507/22-7 e 4309143/22-9 SJO 09-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA SANEANTES Álcool em gel Desvio de qualidade Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 167 - 2023 - CRES2 - LIMA E PERGHER - TACLCB.pdf Restricted Access | 282.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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