Voto n. 414/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-31T14:32:34Z	-
dc.date.available	2024-01-31T14:32:34Z	-
dc.date.issued	2023-04-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8785	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA A SAÚDE. PRÓTESE MAMÁRIA. ROTULAGEM. LOGOMARCA DA ANVISA. 1. A empresa alega em sua defesa apenas a existência de atenuantes. Aposição de logomarca da Anvisa no rótulo do produto, causando confusão quanto a qualidade e procedência. importação indeferida. 2. A decisão tem como fundamento o inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1977. Violação à Lei 6.360/1976, art. 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa com a devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 414/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1952728/19-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Prótese mamária	pt_BR
dc.subject.keyword	Rotulagem	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.038541/2015-14	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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