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Voto nº 951-2020-Cres2-Mercado Livre Com Atividades de Internet Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-23T18:14:08Z-
dc.date.available2022-06-23T18:14:08Z-
dc.date.issued2020-12-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/878-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DIVULGAÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. PENALIDADE. MULTA. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA. O descumprimento a restrições ou vedações legais objetivas quanto à divulgação/exposição, como a exposição ao consumo/venda de produto sem registro, enseja a responsabilização do veículo de comunicação pela infração praticada, isoladamente ou em conjunto com o anunciante, conforme entendimento adotado pela Advocacia Geral da União no Parecer no PGF MS 01/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 951/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0397 – GEPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.300993/2010-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso:0644719/15-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordDivulgação de produto sem registropt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do veículo de comunicaçãopt_BR
dc.subject.keywordProibição de propagandapt_BR
dc.subject.keywordMercado Livre.Com Atividades de Internetpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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