Voto n. 380/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE IRREGULAR. ALEGAÇÕES. PROPRIEDADES FUNCIONAIS. PROPRIEDADES DE SAÚDE. ALIMENTOS. REINCIDÊNCIA. 1. Realizar publicidade irregular de alimentos, atribuindo-lhes propriedades não comprovadas junto à Anvisa. Artigos 21 e 23 do Decreto-Lei nº.986/1969. Incisos V e XXIX Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. O catálogo objeto da autuação traz informações da empresa, comprovando-se que ela seria a responsável pela divulgação irregular dos produtos. 3. A recorrente não apresenta qualquer comprovação de que não seria a responsável pela publicidade irregular. 4. Reincidência comprovada. 3. Microempresa. Reincidente. 5. Não se aplica o critério da dupla visita para microempresas quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 6. Deve-se afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A norma consumerista não pode ser utilizada como base legal para lavratura de auto de infração sanitária. Lei nº. 8.078/1990. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.