Voto n. 570/2023/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO SEM REGISTRO. PUBLICIDADE. EXPOR A VENDA. SANEANTE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Fazer publicidade e expor à venda o produto saneante sem registro junto à Anvisa. Artigo 12 da Lei nº. 6.360/1976. Artigos 12 e 13 da RDC 59/2010. Incisos IV, V e XXIX art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. 3. Empresa de Pequeno porte. Alto risco sanitário da infração. 4. Não se aplica o critério da dupla visita para microempresas quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.