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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8795| Título: | Voto n. 571/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE. EXPOR A VENDA. PRODUTO SEM REGISTRO ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS. MEDICAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Fazer publicidade e expor à venda o produto medicamento sem registro e com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa. Artigos 12 e 59 da Lei nº. 6.360/1976. Incisos IV e V art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25351.382653/2020-07 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4460588/22-6 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Produto sem registro Publicidade Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 571-2023 - CRES2 - Maciel Iagla_srp.pdf Restricted Access | 205.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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