Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8795
Título: | Voto n. 571/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE. EXPOR A VENDA. PRODUTO SEM REGISTRO ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS. MEDICAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Fazer publicidade e expor à venda o produto medicamento sem registro e com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa. Artigos 12 e 59 da Lei nº. 6.360/1976. Incisos IV e V art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. |
Número do Processo: | 25351.382653/2020-07 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4460588/22-6 SJO 09-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Produto sem registro Publicidade Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto 571-2023 - CRES2 - Maciel Iagla_srp.pdf Restricted Access | 205.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.