Voto n. 953/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 953/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE ALIMENTO. IRREGULARIDADE. IRRELAVANTE O MOMENTO DA CONFECÇÃO DA PEÇA PUBLICITÁRIA. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. A publicidade de alimento deve estar em conformidade com a legislação sanitária no momento da sua exposição ao consumidor, sendo irrelevante o fato de a peça publicitária ter sido criada anteriormente à tipificação da conduta como infração sanitária. CONHECER DO RECUSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais:	AIS número: 0048/2010 – GEPRO/ANVISA PAS número: 25351.084703/2010-80 Número do expediente recurso: 0509167/15-5 SJO 03-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário PUBLICIDADE DE ALIMENTOS Peça publicitária Violação a legislação sanitária Brasfood Laboratórios Nutrilatina Laboratórios
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 953-2020-Cres2-Brasfood Laboratórios S.A.pdf Restricted Access		60.53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir