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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8830
Título: | Voto n. 182/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | CANCELAMENTO DO PRODUTO POR INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. A não apresentação do laudo analítico, documento obrigatório e a descrição completa das metodologias utilizadas, enseja o indeferimento do pleito, conforme os incisos III e IV do Art. 9º e parágrafo 1º, art 13 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25351.717275/2019-45 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4601179/22-0 SJO 09-2023 |
Palavra Chave: | Cancelamento de produto Produto fumígeno Renovação de registro de produto Ausência de laudo analítico Ausência da descrição das metodologias utilizadas |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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