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Voto 187-2023-CRES3-H&H INDUSTRIA - saneante sjo 09.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-31T18:46:22Z-
dc.date.available2024-01-31T18:46:22Z-
dc.date.issued2023-04-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8835-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. AUSENCIA DE RELATÓRIOS DE ENSAIOS DE EFICÁCIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. 1 -Não foram enviados os relatórios de ensaios de eficácia. item 5.5 da RDC 14/07. 2 - Não foram enviados os relatórios e Certificados de análises Finais. itens 6, 7, 8 e 9, Art. 11 da RDC 204/05. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 187/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4569235/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2023pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordAusência de relatórios de ensaios de eficáciapt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.110374/2022-05pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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