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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-31T18:57:25Z-
dc.date.available2024-01-31T18:57:25Z-
dc.date.issued2023-04-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8837-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE PRODUTO RISCO I. CANCELAMENTO POR ATO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. O não peticionamento de Alteração de Notificação de Produto Saneante Isento de Registro, no prazo dado. Parágrafo único do Art. 12 da RDC n° 42/2009 e inciso II do art. 10 da- RDC Nº 692/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 189/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4543010/22-1, 4543008/22-7, 4542932/22-2, 4542934/22-5, 4542940/22-5, 4542928/22-5, 4542918/22-0, 4542937/22-4, 4543020/22-7 e 4542942/22-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto Risco Ipt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordIrregularidadespt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificação de alteraçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.062632/2018-45, 25351.092285/2018-85, 25351.225312/2017-21, 25351.225327/2017-90, 25351.282312/2019-91, 25351.321117/2013-06, 25351.321127/2013-33, 25351.321178/2013-65, 25351.321741/2013-03 e 25351.654500/2019-25pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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