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Voto 471-2023 - CRES2 - PH7 Comércio e Representações de Produtos para Diagnósticos LTDA - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-02T20:38:42Z-
dc.date.available2024-02-02T20:38:42Z-
dc.date.issued2023-04-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8854-
dc.description.abstractPRODUTO PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Será priorizada a análise de processos de importação de produtos que exigem condições de armazenagem com temperatura inferior a 20°C negativos, bem como de medicamentos biológicos e amostras biológicas sujeitos a monitoramento da temperatura desde sua origem até a armazenagem pelo importador – Item 3 do Anexo I da OS nº 47/2018. 2. Somente será autorizada à importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que atendam às exigências sanitárias estabelecidas pela legislação sanitária pertinente – Item 1 do Capítulo II da RDC n° 81/2008. 3. As informações integrantes do peticionamento, eletrônico ou manual, relativas à importação de bens e produtos sob vigilância sanitária deverão corresponder fidedignamente às constatadas quando da sua inspeção e fiscalização sanitária – Item 1.3 do Capítulo II da RDC n° 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 471/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4979335/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-2023pt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições de armazenamentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.582975/2022-16pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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