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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8856
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 674 - 2023 - CRES2 - Laborde Serv. Marít. Ltda.- rmfp-.pdf Restricted Access | 2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-05T10:34:40Z | - |
dc.date.available | 2024-02-05T10:34:40Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8856 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO SANITÁRIA DE EMBARCAÇÃO. RELATÓRIO DE ENSAIO LABORATORIAL INSATISFATÓRIO. ÁGUA POTÁVEL DE BORDO. 1. A água ofertada para consumo humano, a bordo da embarcação, deverá apresentar-se com ausência de substâncias químicas e biológicas nocivas à saúde humana. Art. 57, do Anexo I, da Resolução – RDC n° 217/2001. 2. A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução e em seus Anexos, configura infração de natureza sanitária, conforme previsto na Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977. Art. 2º da Resolução – RDC n° 217/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM MANTER A PENA DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 674/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1940493/17-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inspeção sanitária de embarcação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Relatório de ensaio laboratorial insatisfatório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Água potável de bordo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25752.350952/2009-40 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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