Voto n. 674/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO SANITÁRIA DE EMBARCAÇÃO. RELATÓRIO DE ENSAIO LABORATORIAL INSATISFATÓRIO. ÁGUA POTÁVEL DE BORDO. 1. A água ofertada para consumo humano, a bordo da embarcação, deverá apresentar-se com ausência de substâncias químicas e biológicas nocivas à saúde humana. Art. 57, do Anexo I, da Resolução – RDC n° 217/2001. 2. A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução e em seus Anexos, configura infração de natureza sanitária, conforme previsto na Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977. Art. 2º da Resolução – RDC n° 217/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM MANTER A PENA DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.