Voto n. 675/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO. ALIMENTOS. 1. Descumprimento das Boas Práticas de Manipulação: desrespeito às condições de conservação das matériasprimas; ausência de capacitação dos manipuladores de alimentos, assim como falta dos exames médicos; fracionamento incorreto dos alimentos; falta de monitoramento da temperatura; área de inadequada para higienização dos utensílios; funcionário realizando as atividades de recebimento de dinheiro e servindo alimentos. Desacordo com os itens 4.1.16; 4.2.1; 4.2.3; 4.2.6; 4.6.7; 4.8.6; 4.8.18; 4.1.14; 4.9.1; 4.9.2; 4.10.5 e 4.10.7 do Anexo da Resolução- RDC 216, de 15/09/2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM MANTER A PENA DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS) COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.