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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8897| Título: | Voto n. 190/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. DIVERGENCIA DADOS TÉCNICOS E RELATORIO DE ENSAIO. Informações apresentada na documentação para o peticionamento apresentou divergência gerando o indeferimento, em consonância com o art. 2, parágrafo único da RDC nº 204/2005, c/c Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.099332/2022-06 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4651696/22-8 SJO 10-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Divergência Dados técnicos Relatório de ensaio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 190-2023-CRES3-DEION INDÚSTRIA.pdf Restricted Access | 186.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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